Governo altera lei quadro do regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano

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Esta medida foi tomada no Conselho de Ministros de hoje, 18 de maio, e será submetida ao Parlamento para ser discutida e aprovada ainda no mês de Junho. 

Com esta alteração, o Governo fica em condições, através de uma resolução, conceder isenção de vistos aos cidadãos da União Europeia e do Reino Unido, que solicitam a entrada no território nacional, num prazo de até 30 dias.

Juntamente com a isenção de vistos, conforme adiantou o porta-voz do Conselho de Ministros, o Ministro Fernando Elísio Freire, são tomadas algumas medidas a nível de segurança aeroportuária que serão alteradas a nível de um decreto regulamentar, que compreendem três fases.

Conforme o porta-voz o Fernando Elísio, o Governo espera que até final deste semestre todo o pacote referente a esta matéria estará aprovado e que depois das necessárias adaptações, a nível da segurança aeroportuária e do reforço dos mecanismos fronteiriços, em 2018 estará em condições de fazer entrar em vigor esta lei.

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