O Governo vai aprovar, ainda este ano, a lei que regula os direitos autorais e intelectual

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O Governo de Cabo Verde vai aprovar, ainda este ano, a lei que regula os direitos autorais e intelectual, para que todos os criadores tenham acesso à cobrança, conferindo-lhes mais dignidade ao seu trabalho.

A garantia foi dada esta terça-feira à imprensa pelo ministro da Cultura e Indústrias Criativas de Cabo Verde, Abraão Vicente, após um encontro com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, a quem foi apresentar as propostas de alteração da lei dos direitos de autor, cuja autorização legislativa foi concedida ao Governo na sessão parlamentar de julho último.

O ministro disse que o Presidente da República o informou que a lei já foi promulgada, está pronta e que em Setembro será agendada a aprovação do decreto em Conselho de Ministros. Lembrando que há menos de duas semanas que o Governo fez a distribuição dos benefícios da lei da cópia privada, Abraão Vicente afirmou que o desafio é regulamentar e regular o mercado, dando às sociedades gestoras mais poderes para cobrarem os direitos autorais.

As entidades gestoras ainda não têm condições de fazer a cobrança, mas Abraão Vicente garantiu que, até final do ano, será aprovada a lei que regula o funcionamento e inscrição das entidades gestoras cabo-verdianas. “A lei está praticamente pronta, estamos apenas à espera de um parecer da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)”, indicou o ministro, adiantando ainda que a lei está a ser socializada com as duas entidades gestoras do país – a Sociedade Cabo-verdiana de Música (SCM) e a Sociedade Cabo-verdiana de Autores (SOCA).

Fonte: Lusa

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