A Comissão Nacional de Eleições (CNE) notificou ontem, sexta-feira, 26, que os partidos políticos estão proibidos de fazer qualquer comício ou reuniões públicas de campanha antes do dia 03 de Março. A policia já foi autorizada a interromper quaisquer comício ou reuniões publicas. Segundo um comunicado da CNE, a decisão saiu de uma reunião extraordinária de 25 de Fevereiro em que foi analisada a questão de alegada violação do artigo 106º, 8 do Código Eleitoral vigente com a divulgação, em comunicação social, da pretensão do PAICV em efectuar um comício festa com recurso a animação de artistas no largo do Estádio da Várzea. Com base nessas informações, explica a CNE, foi analisada a informação em que foi pronunciado sobre o tema baseando-se no artigo 103 do Código Eleitoral que sublinha “A campanha eleitoral consiste na apresentação das propostas e programas politico-eleitorais e na justificação e promoção das candidaturas, com vista a capacitação de votos, no respeito pelas regras do estado de direito democrático”. Ainda sobre o assunto, a CNE, baseando-se na cláusula 8 e 9 do artigo 106º do Código Eleitoral vigente, avisa que “é proibido o recurso à actuação de agrupamentos musicais ou artistas na realização de comícios ou reuniões públicas de campanha eleitoral… excepto artistas culturais tradicionais… de carácter local ou comunitário e de cariz amadores”. Nestes moldes, a CNE por maioria dos seus membros recomenda aos partidos políticos e às candidaturas que se abstenham de fazer comícios ou reuniões públicas de campanha eleitoral antes do início do período legal estabelecido para a campanha eleitoral. Aconselha ainda, aos partidos políticos e às candidaturas que se abstenham de fazer recurso à actuação de agrupamentos musicais ou de artistas na realização de comícios ou reuniões públicas durante ou fora do período legal da campanha. Fonte: Inforpress
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