Titulares de cargos políticos e equiparados não declaram riquezas

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De acordo com a Inforpress, a esmagadora maioria dos titulares de cargos políticos e equiparados não cumpre com a lei que estabelece o regime jurídico do controlo das suas riquezas.

Constatação feita durante uma investigação feita junto do Tribunal Constitucional. Dos 72 deputados à Assembleia Nacional, 18 estão em falta, entre os quais alguns são juristas. Todos os partidos políticos com assento parlamentar fazem parte desta “lista negra”.

O Movimento para a Democracia (MpD-poder) soma 13 deputados nesta situação, enquanto o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) conta com dois incumpridores e os três parlamentares da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição) ignoraram também a lei aprovada pelo Parlamento.

O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, assim como o seu primeiro-vice, Austelino Correia encabeçam a lista dos que fazem “vista grossa” à lei aprovada pelo Parlamento, a qual os obriga a depositar junto ao TC declarações de interesses, património e rendimentos num prazo de até 30 dias após a data da posse do cargo, enquanto a actualização deve ser feita até 30 de Janeiro de cada ano.

Ao nível das câmaras municipais, honrosas excepções sejam feitas aos presidentes Óscar Santos (Praia), Herménio Fernandes (S. Miguel), todos na ilha de Santiago, e Aníbal Fonseca (Porto Novo), Santo Antão.

Em relação a esta última edilidade, todos os vereadores e eleitos municipais cumpriram o que está estabelecido na lei. No concernente à capital e S. Miguel, um ou outro eleito municipal declarou os seus bens e rendimentos.

O primeiro-ministro e seus membros do Governo têm cumprido a lei, assim como o Presidente da República.

Os presidentes de institutos públicos, os embaixadores, os secretários gerais de serviços públicos e os membros do conselho de administração de sociedades de capitais públicos ou mistas, designadas por entidades públicas, estão também obrigados a depositar no TC as respectivas declarações relativas aos seus interesses, patrimónios e rendimentos.

Se a nível dos políticos a situação é preocupante, em relação aos gestores públicos é ainda bem pior, ou seja, praticamente, ninguém respeita a lei da República. O presidente do Tribunal Constitucional, João Pinto Semedo, garantiu à Inforpress que a Secretaria desta instituição judicial está a proceder ao registo dos titulares que não têm apresentado declaração a que estão obrigados.

Segundo o magistrado, depois da recolha dos respectivos dados de identificação, os faltosos serão “notificados e concedido o prazo para a deposição das declarações e, se o não fizerem, o secretário do Tribunal Constitucional extrairá certidão, com vista à sua remessa ao Ministério Público, para os fins legais”.

Para que se considere que um titular de cargo político e equiparado se tenha recusado apresentar as declarações previstas na lei, explica João Pinto Semedo, “necessário se mostra constatar o incumprimento, o qual se consubstancia na omissão da deposição da declaração depois de ter sido notificado para o fazer”.

“Essa notificação, sendo pessoal, não tem sido tarefa fácil, porquanto, as mudanças e sucessões de titulares de cargos políticos e equiparados têm sido frequentes e nem sempre são comunicadas ao Tribunal Constitucional”, lamenta.

A lei obriga os titulares de cargos políticos e equiparados a apresentar uma declaração de interesses, património e rendimentos num prazo de até 30 dias após a data da posse do cargo, enquanto a actualização deve ser feita até 30 de Janeiro de cada ano.

Cessando as funções, têm um prazo até 30 dias, a contar a partir desta data, para actualizarem as declarações dos seus bens patrimoniais, o que, infelizmente, não tem acontecido.

Com esta lei, o legislador quis criar um mecanismo que permite “reforçar o controlo da transparência no exercício de funções públicas”. No entender do jurista Ilídio Cruz, Cabo Verde, enquanto Estado de Direito, “significa, na sua essência, que as leis devem ser cumpridas em primeiro lugar pelos governantes – que devem dar o exemplo – e claro, pelos governados”.

Para ele, “não é normal” que os titulares de cargos políticos e equiparados não vêm cumprindo com a lei que os obriga a declarar os seus rendimentos e bens patrimoniais. Na perspectiva deste jurista, esta situação se explica, quiçá, “pela juventude” da democracia cabo-verdiana que, prossegue, “pressupõe um processo longo de aquisição progressiva de cultura democrática, em que os valores democráticos e inerentes ao Estado de Direito se transformem em comportamentos e atitudes normais e previsíveis dos destinatários das leis”.

“Cabo Verde é um Estado que se situa ou deve situar-se no lado aposto do arbítrio ou capricho de quem detenha o poder, em que as leis não são meras folhas de papel, mas sim ditames de cumprimento obrigatório e geral”, precisou Ilídio Cruz, que já exerceu funções governativas no país.

Este advogado defende, ainda, que se não houver fiscalização, “as coisas ficam mais complicadas” e a lei em causa “pode não passar de letra morta”. “Tenho a sensação também que em Cabo Verde – independentemente da ética subjacente ao princípio, dada a nossa “miséria”, as pessoas pouco ou nada têm (ou acham que têm ) a declarar”, enfatizou Ilídio Cruz.

Por seu turno, o também jurista, José António Tavares, entende que “não é normal” que num Estado de Direito Democrático as leis não sejam cumpridas.

“Todo e qualquer titular de cargo público e/ou equiparados deve, ao tomar posse e/ou ao término de funções, dentro do prazo fixado nessa lei, fazer a declaração/actualização de interesses, património e rendimentos”, comentou este advogado, para quem, agindo dessa forma, respeitando o preceituado nessa lei, “teríamos uma gestão da coisa pública, que nos pertence a todos, feita de uma forma clara, transparente e sem suspeição de que houve/há/desvio, gestão danosa e/ou corrupção”.

Para José António Tavares, a “falta de fiscalização” tem contribuído para este estado de coisas. “Em Cabo Verde, temos boas leis, mas infelizmente, elas não são cumpridas na maioria das vezes” lamenta, apontando alguma “ineficiência” por parte dos órgãos que têm a competência de fiscalizar.

“Temos órgãos de fiscalização que têm uma certa covardia perante os titulares de cargos políticos e/ou equiparados. É urgente que mudemos esse estado de coisas. Haja coragem”, indicou José António Tavares que faz questão de sublinhar que no seu escritório não entra um único centavo que não seja declarado e pago o imposto junto das Finanças.

“É assim que as coisas devem funcionar, com transparência e clareza, respeitando a legalidade”, concluiu.

O controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados encontra-se regulado por “diplomas legais dispersos, eventualmente desactualizados e de duvidosa eficácia”, de acordo com as palavras do presidente do TC, para quem a matéria em apreço “carece de atualização legislativa.”

Fonte: Inforpress

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