ARC passa a regular todo o registo das empresas e órgãos de comunicação social

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O Governo ratificou o projecto decreto-lei que autoriza a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) a regular todo o registo das empresas e órgãos de comunicação social, medidas extensivas aos sectores da publicidade e inquéritos de opinião e sondagens.

A informação foi dada nesta sexta-feira pelo porta-voz do Conselho de Ministros, em conferência de imprensa, para balanço da reunião ministerial de quinta-feira, tendo clarificado que o Governo está a passar poderes que neste momento estão na Direcção-Geral da Comunicação Social para a ARC.

Entende Fernando Elísio Freire que esta mudança “permite, com que haja, cada vez, menos interferência no sentido lato do tempo, ou seja, mais capacidade da autoridade reguladora em fazer uma regulação adequada e de qualidade”.

“Podem ser registadas as empresas jornalísticas, empresas noticiosas, agências de notícias, rádios, televisões, operadoras dos respectivos serviços, audiovisuais, publicidades, inquéritos de opinião. Tudo isto tem de ser registado na ARC”, vincou o ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros e ministro do Desporto.

O ministro explicou que quando foi criada a ARC não se fez os ajustes legislativos necessários que se está a fazer neste momento, tendo ressalvado que o Governo está a reestruturar, totalmente, a Direcção-Geral da Comunicação Social ao passar todas as funções de fiscalização de registo e de regulação para a autoridade reguladora.

“São passos importantes para reforçarmos a regulação no sector da comunicação social”, vincou Elísio Freire.

O porta-voz do Conselho de Ministros anunciou ainda a aprovação do projecto de resolução da criação do Quadro Interinstitucional para a Gestão Estratégica da Transição da Economia Informal à Formal (GETIF), que passa pela admissão dos sectores da agricultura, pesca, comércio, indústria e vendedores ambulantes.

Segundo o governante, Cabo Verde tem, actualmente, 41 por cento da sua população empregada com registos e direitos sociais garantidos no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), pelo que o executivo pretende reforçar a economia social e o crescimento económico, assim como aumentar o emprego de qualidade e decente com esta medida.

“Este quadro interinstitucional promove acções e respostas concretas que possam levar a formalização da economia”, explicou Fernando Elísio Freire, sublinhando que vai ser coordenado pelo ministro das Finanças e tem o mandato de três anos.

Será constituído pelo Ministério da Família e Inclusão Social, Ministério da Justiça e do Trabalho, Ministério de Saúde e Segurança Social, Unidade de Promoção de Micro Finanças, Direcção Nacional de Receita do Estado, Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde, plataformas das ONG e representantes do Ministério do Comércio.

Por: Inforpress