CNE proíbe atribuição de subsídios em campanha até eleições de domingo

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) cabo-verdiana proibiu o Governo e a Câmara da Praia de atribuírem subsídios aos feirantes do mercado de Sucupira antes das eleições autárquicas de domingo, após promessa de um vice-presidente do MpD.

possibilidade de atribuição de apoios financeiros aos feirantes afetados pelas fortes chuvas e cheias de 12 de setembro foi apontada por Luís Filipe Tavares, um dos vice-presidentes do Movimento para a Democracia (MpD) e ministro da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, durante uma ação de campanha no mercado de Sucupira, na Praia, para as eleições autárquicas de 25 de outubro.

Na altura, na passada sexta-feira, conforme relatos na imprensa local, Luís Filipe Tavares foi confrontado pelos feirantes do setor do mobiliário daquele mercado, o maior do país, com o atraso e o excesso de burocracia na obtenção de empréstimos junto de instituições de crédito, depois de terem perdido praticamente toda a mercadoria nas chuvas que atingiram a capital.

O governante e vice-presidente do MpD manifestou solidariedade e prometeu que a partir de segunda-feira, 19 de outubro, começariam a sentir o efeito daquela visita.

Face a estes relatos na imprensa local, em plenário e após queixa apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), invocando o “dever de neutralidade e imparcialidade perante as diversas candidaturas” dos agentes do Estado e dos municípios, a CNE deliberou, no âmbito do processo eleitoral em curso e com base no Código Eleitoral, que “é proibida a aprovação e concessão de subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares”.

“Pelo que a CNE determina que eventuais apoios financeiros prometidos aos comerciantes do Sucupira pelo Governo ou pela Câmara Municipal (…) sejam atribuídos depois das eleições de 25 de outubro“, lê-se na deliberação de 19 de outubro, a que a Lusa teve hoje acesso,

Por outro lado, a deliberação reconhece “o direito à liberdade de participar na campanha eleitoral que assiste aos titulares de cargos políticos, no caso aos membros do Governo, quando sejam dirigentes partidários, militantes”, mas recomenda a adoção de uma “postura de neutralidade e imparcialidade perante as diferentes candidaturas quando atuam na qualidade de membros do Governo”.

“As promessas do vice-presidente do MpD, arrogando a qualidade de membro de Governo, é passível de constituir crime eleitoral, previsto e punível no artigo 290.º do Código Eleitoral, com pena de prisão até dois anos”, refere ainda a deliberação da CNE, que deu um prazo de 24 horas para que os visados se pronunciem.

A campanha eleitoral para as oitavas eleições autárquicas em Cabo Verde termina na sexta-feira, 23 de outubro.

As últimas eleições autárquicas em Cabo Verde aconteceram em 04 de setembro de 2016.

MpD venceu essas eleições, com os seus próprios candidatos, em 18 das 22 câmaras municipais, mais cinco do que nas autárquicas de 2012, enquanto o PAICV ganhou duas e outras duas foram conquistadas por independentes.

Por: Lusa