Loftleidir Cabo Verde leva renacionalização da TACV a tribunal

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A Loftleidir Cabo Verde, de investidores islandeses, anunciou hoje que deu início a um processo arbitral contra o Estado cabo-verdiano alegando “violação dos acordos celebrados entre as partes”, face à renacionalização companhia aérea de bandeira TACV.

Em comunicado enviado à Lusa, a assessoria do grupo de origem islandesa refere que o processo arbitral decorre junto do International Court of Arbitration de Paris e afirma que a Loftleidir Cabo Verde “já tinha rejeitado todas as acusações de incumprimento contratual alegadas pelo Estado” cabo-verdiano.

“Por forma a fazer valer os seus direitos, deu início ao competente processo arbitral”, lê-se no comunicado, referindo-se à privatização da Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) em março de 2019, ao novo acordo, para retoma da companhia — que não realiza voos comerciais desde o inicio da pandemia -, em março deste ano e à decisão de renacionalizar a companhia, tomada pelo Governo, em julho.

“Em julho de 2021, o Estado de Cabo Verde rescindiu de forma unilateral o contrato celebrado entre as partes para efeitos de reinício das operações da TACV assinado em março de 2021, gerando assim avultados prejuízos para a Loftleidir Cabo Verde”, acrescenta o comunicado.

O Estado cabo-verdiano vendeu, em março de 2019, 51% da TACV por 1,3 milhão de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da Cabo Verde Airlines — nome comercial da companhia) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).

A companhia, em que o Estado cabo-verdiano mantinha uma posição de 39% (além de 10% a trabalhadores e emigrantes), concentrou então a atividade nos voos internacionais a partir do ‘hub’ do Sal, deixando os voos domésticos.

O Estado cabo-verdiano assumiu em 06 de julho a posição de 51% na TACV, alegando vários incumprimentos na gestão e dissolvendo de imediato os corpos sociais.

A reversão de privatização da companhia teve efeitos a partir daquele dia, com a publicação do decreto-lei que a autorizou, aprovada pelo Conselho de Ministros, face às “sérias preocupações” com o “cumprimento dos princípios, termos, pressupostos e fins” definidos no processo de privatização.

O primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, anunciou quarta-feira, no parlamento, que a TACV vai voltar a operar em dezembro deste ano.

O chefe do Governo reagia, no debate mensal no parlamento, às dúvidas levantadas pelos deputados da oposição sobre o futuro da companhia aérea de bandeira e às dívidas acumuladas durante a gestão anterior, a cargo do grupo Icelandair, que liderava a empresa aquando da sua renacionalização.

“Fala [deputado do PAICV] de dívidas contraídas pela TACV, com aval do Estado, qual será a solução. Será a solução que vier a ser necessária. O Estado assume as suas responsabilidades relativamente à companhia de bandeira e assume as suas responsabilidades relativamente à sua reestruturação. E se tudo correr bem, como estamos a prever, a TACV começará a operar ainda durante o mês de dezembro deste ano”, anunciou Ulisses Correia e Silva.

Anteriormente, o Governo tinha apontado a retoma da TACV, que não opera voos comerciais desde março de 2020, devido às restrições para combater a pandemia de covid-19, durante o primeiro trimestre de 2022.

Na base da decisão de reverter a privatização, o Governo alegou, em julho, preocupações como o “cumprimento com os procedimentos acordados de pagamento de despesas, registo contabilístico e contratação”, a “salvaguarda dos interesses da empresa e objetivos da parceria em consequência de envolvimento em atos e contratos que revelam substâncias e sérios conflitos de interesse”, a “contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira e da estrutura de capital” da companhia ou sobre a “concretização integral da venda direta em prazo, condições de pagamento e demais termos”.

Devido aos efeitos da pandemia de covid-19, foi assinado um novo acordo entre o Estado e a Loftleidir em março de 2021, para viabilizar a empresa (envolvendo desde novembro a emissão de avales do Estado a cerca de 20 milhões de euros de empréstimos para pagamentos de salários e outras despesas urgentes), o qual previa também a cedência de ambas a partes em diferentes matérias.

“Posteriormente ao acordo de resolução, foram identificados factos na governança dos TACV e no relacionamento da Loftleidir Cabo Verde e partes interessadas com os TACV que podem contribuir para a insustentabilidade da continuidade do acordo, pois que existe um risco sério, real e significativo de a Loftleidir Cabo Verde não cumprir com a sua proposta de investimento de capital nos TACV”, acrescenta o decreto-lei.

A administração islandesa da companhia anunciou em junho a suspensão de vendas e do plano de retoma de voos face à então intenção anunciada de renacionalização da companhia pelo Governo e pedido de arresto de um Boeing da companhia – fornecido em regime de ‘leasing’ pela Loftleidir Icelandic EHF – por parte do Estado, perante alegadas dívidas à empresa estatal ASA, que gere os aeroportos do arquipélago.

Por: Lusa