Já tínhamos referido nas nossas redes sociais sobre a nova lei do álcool, mas agora entramos mais a fundo sobre a questão e o que vai proibir esta nova lei.

A Lei nº 51/IX/2019 de 08 de Abril foi elaborada no âmbito da campanha “Menos Álcool, Mais Vida”, promovida pela Presidência da República e vai dar o que falar nas próximas semanas com o aproximar do dia 05 de Outubro de 2019, visto que é o dia que entra em vigor.

Essa nova lei vai proibir:

  • A venda e o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos;
  • A venda e colocação a disposição, bebidas alcoólicas em clubes, salas de recinto desportivos, festas acadêmicas, comícios e ventos de frequência de jovens e menores;
  • O consumo de bebidas alcoólicas na via publica;
  • A venda ambulante de bebidas alcoólicas;
  • O consumo, a disponibilização e a venda de bebidas nos locais de trabalho da Administração Pública e do setor privado;
  • Qualquer forma de publicidade de bebidas alcoólicas que instigue o consumo, designadamente a publicidade direta, secreta, indireta e subliminal, patrocínio e a promoção de bebidas alcoólicas;
  • A venda de Bebidas alcoólicas a menos de 200 metros de estabelecimentos de ensino ou outros espaços educativos.