PGR esclarece que jornalistas não estão vinculados ao segredo de justiça, mas podem incorrer no crime de desobediência qualificada

102

A Procuradoria-Geral da Republica (PGR) esclareceu ontem, em comunicado, que os jornalistas não estão vinculados ao segredo de justiça, mas podem incorrer no crime de desobediência qualificada.

Num comunicado intitulado “alegada constituição de arguido de jornais e jornalistas”, a PGR adianta que nos termos do art.º 112º nº 1 al. b) e nº 2 do Código de Processo Penal (CPP) “O segredo de justiça implicará a proibição de divulgação, pelas pessoas a ele vinculadas entre as quais autoridades judiciárias, órgãos de investigação criminal, sujeitos processuais, bem como pessoas que forem chamadas, a qualquer título, a intervir no processo, da ocorrência de acto processual ou dos seus termos”.

Por outro lado, indicou que nos termos do artigo 113.º, alínea a) do CPP vigente em Cabo Verde “é proibida, sob cominação de desobediência qualificada, salvo outra incriminação estabelecida em lei especial a divulgação ou publicitação, ainda que parcial ou por resumo, por qualquer meio, de actos ou peças processuais, quando cobertos pelo segredo de justiça”.

Neste sentido esclareceu que qualquer pessoa, incluindo jornalista, que pratique factos previstos no art.º 113º do CPP, pode incorrer no crime de desobediência qualificada.

“O despacho propalado no processo apenas quis esclarecer que os jornalistas não estão vinculados ao segredo de justiça, o que não os iliba da prática de outro(s) crime(s), in casu, a desobediência qualificada”, realçou sublinhando que PGR e o Ministério Público actuam no estrito respeito pela Constituição da República e pelas Leis da República de Cabo Verde.

No comunicado, a PGR reitera que os magistrados do Ministério Público encarregues da investigação de qualquer processo, exercem e continuarão a exercer as suas funções com integridade e serenidade, não se deixando intimidar nem se sujeitando a quaisquer pressões, internas ou externas, independentemente da sua proveniência.

Este é mais um episódio de uma polémica que foi despoletada com a publicação da notícia intitulada “Narcotráfico: Ministério Público investiga ministro Paulo Rocha por homicídio agravado”, pelo jornal ‘online’ Santiago Magazine.

Na sequência o Ministério Público abriu um processo de averiguação sobre o crime de violação do segredo e alegando que o Santiago Magazine e o seu redator Hermínio Silves tiveram acesso a documentos do Ministério Público sobre o referido caso, que estavam cobertos por segredo de Justiça notificou os mesmos a prestar declarações.

Hermínio Silves conta que num primeiro momento foram notificados para prestar declarações enquanto testemunhas, mas que depois foram notificados como arguidos.

Num último contacto, após a publicação do comunicado da PGR, declararam à Inforpress que já nem sabem em qual condição estão a ser chamados para comparecer ao tribunal no dia 26 de Janeiro.

Por: Lusa