Portugal: DECO diz que faturas com mais de seis meses não devem ser pagas

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A Associação de defesa do consumir (DECO) alertou os consumidores em Portugal para o facto de estes estarem a receber facturas já prescritas. Empresas de telecomunicações, electricidade, gás e água são as mais visadas.

Segundo a DECO algumas empresas tem vindo a cobrar aos consumidores facturas relativas a consumos antigos, que já prescreveram. Apesar de a cobrança não ser ilegal, por constituir uma dívida do consumidor, a lei diz que há um prazo de seis meses para a cobrança ser feita, sendo que depois dessa data os consumidores podem recusar-se a pagar. É o que a DECO aconselha a fazer.