Receita da venda de bens vai servir como Fundo de Apoio às Vítimas de Crimes

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O Governo de Cabo Verde vai criar um Fundo de Apoio às Vitimas de Crimes, e tal fundo será ‘financiado’ pelas receitas obtidas através da venda dos bens móveis apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado. Depois da reunião do Conselho de Ministros, foi oficializado que 20% das receitas da venda dos bens móveis apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado, reverterão para as vítimas de crimes. Tal medida servirá também para que em caso de um crime e o arguido não tenha meios financeiros para pagar a indemnização, bens do arguido poderão ressarcir as vítimas.